APBEF promove seminário sobre tributação do setor bancário

Nos dias 17 e 18 de Julho do ano 2019 a Associação Profissional de Bancos e Estabelecimentos Financeiros da Guiné-Bissau (APBEF) acolheu na sua sala de reunião a segunda edição do seminário de capacitação relativo à tributação do setor bancário no país  do qual beneficiaram os quadros superiores dos diferentes bancos membros da APBEF. A formação focou-se nas temáticas do Imposto de Selo no Contrato de Arrendamento e na Tributação das Operações Bancárias.

No primeiro subtema o formador expôs a noção e fez o enquadramento do contrato de arrendamento no Código Civil, na Lei do Inquilinato e no Acto Uniforme da OHADA sobre o Direito Comercial Geral, todos vigentes na Guiné-Bissau. Ajudou os formandos a distinguir o âmbito de aplicação de cada um dos instrumentos em causa.

Relativamente à “Tributação das Operações Bancárias”, o formador começou por mostrar a base legal de sujeição das principais operações bancárias ao Imposto de Selo (artigo 1.º, nº 1 do Decreto nº 20/80). Demonstrou ainda o regime jurídico-tributário específico de cada tipo de operações bancárias no Imposto de Selo e noutros impostos aplicáveis, como é o caso do Imposto de Capitais que onera os juros resultantes de empréstimos bancários.

O seminário aconteceu num ambiente de interação e debate entre os presentes, permitindo a estes concluir que as normas internas de ordenamento jurídico-fiscal guineense não são as mais equilibradas em matéria de configuração do lucro tributável e da dedutibilidade de custos, chegando o conceito de custos dedutíveis constante do Código da Contribuição Industrial a ser limitativo aos interesses da instituição de crédito.